Legislação

Nesta seção, disponibilizaremos algumas normas legais tributárias em vigor no Estado do Amapá. Já estão disponíveis o Código Tributário do Estado (Lei 400/97); o Regulamento do ICMS (Dec. 2269/98, atualizado até jul/2013) e a Resolução do Senado nº 13, de 26/04/2012, que instituiu a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior. Confira:

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ

DECRETO 2269/98 - Regulamento do ICMS (Atualizado até março/2014)

ICMS Aliq. 4 - Oper.Interestadual-Resolução Senado.docx (19,2 kB)

Lei 13023-2014 Porroga a ALCMS até 2050.docx (61081)

ICMS Aliq. 4 - Oper.Interestadual-Resolução Senado.docx (19,2 kB)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2015.docx (17237)

LEI 1949/2015.doc (84480) - Fixa novas alíquotas do ICMS a vigorar a aprtir de 01/02/2016

LEI 0400/97 - Código Tributário do Estado do Aamapá - CTAP.(atualizado até outubro/2015)