Cálculo do ICMS-ST – Empresa optante do SIMPLES NACIONAL pode estar pagando imposto maior que o realmente devido.

O Decreto 2269/98 (Regulamento do ICMS/AP) estabelece as seguintes regras sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações realizadas por empresas do SIMPLES NACIONAL (SIMPLES):

“Art. 270 - A O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam.

Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

Art. 270 - B Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n.º 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.”.

            Salvo melhor juízo, as regras acima tentam, digamos, amenizar a carga tributária do ICMS-ST sobre as operações realizadas por empresas do SIMPLES, quer sejam substitutas ou substituídas. Segundo se extrai dos dispositivos acima transcritos, a empresa optante do SIMPLES ao adquirir um produto sujeito ao ICMS-ST, deverá utilizar para cálculo do imposto, a “MVA ST original” previsto em Convênio ou Protocolo que instituiu a substituição tributária sobre aquele produto.

            É interessante registrar que as “MVA originais” previstas nos protocolos de convênios de produtos sujeitos ao ICMS-ST são, em geral, bem inferiores que as chamadas “MVA ajustadas”. Por evidente que, sendo a “MVA original” menor que a “MVA ajustada”, o ICMS-ST será também menor para o contribuinte do SIMPLES.

            Tomemos por exemplo, o produto “outras preparações capilares” classificado no código NCM 3305.90.00, que tem MVA original fixado em 40%. Nos cálculos a seguir, imaginemos que o produto, no valor de R$ 1.000,00, seja originário do nordeste, sendo a MVA ajustada de 64,27%:

Observem que, ao se aplicar o “MVA original” desse produto que é de 40%, teremos um ICMS-ST a recolher bem menor (simulação 2 = 188,00), que o calculado com MVA ajustada (simulação 1 = 241,39). Isto significa que, se o imposto for calculado corretamente, ou seja, com aplicação da “MVA original” (simulação 2) como manda a legislação, o imposto devido será de R$ 188,00, gerando uma economia de R$ 53,39, para a empresa do SIMPLES.

            Portanto, cabe a cada contribuinte ficar atento à legislação e às regras ali estabelecidas, a fim de não sofrer carga tributária maior que a realmente devida.

Macapá, 15 de setembro de 2014.

Antonio Dantas

Nota: MVA significa Margem de Valor Agregado.